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for _, table in generator:
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File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/packaged_modules/csv/csv.py", line 188, in _generate_tables
csv_file_reader = pd.read_csv(file, iterator=True, dtype=dtype, **self.config.pd_read_csv_kwargs)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/streaming.py", line 73, in wrapper
return function(*args, download_config=download_config, **kwargs)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/utils/file_utils.py", line 1199, in xpandas_read_csv
return pd.read_csv(xopen(filepath_or_buffer, "rb", download_config=download_config), **kwargs)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/pandas/io/parsers/readers.py", line 1026, in read_csv
return _read(filepath_or_buffer, kwds)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/pandas/io/parsers/readers.py", line 620, in _read
parser = TextFileReader(filepath_or_buffer, **kwds)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/pandas/io/parsers/readers.py", line 1620, in __init__
self._engine = self._make_engine(f, self.engine)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/pandas/io/parsers/readers.py", line 1898, in _make_engine
return mapping[engine](f, **self.options)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/pandas/io/parsers/c_parser_wrapper.py", line 93, in __init__
self._reader = parsers.TextReader(src, **kwds)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "pandas/_libs/parsers.pyx", line 574, in pandas._libs.parsers.TextReader.__cinit__
File "pandas/_libs/parsers.pyx", line 663, in pandas._libs.parsers.TextReader._get_header
File "pandas/_libs/parsers.pyx", line 874, in pandas._libs.parsers.TextReader._tokenize_rows
File "pandas/_libs/parsers.pyx", line 891, in pandas._libs.parsers.TextReader._check_tokenize_status
File "pandas/_libs/parsers.pyx", line 2053, in pandas._libs.parsers.raise_parser_error
File "<frozen codecs>", line 322, in decode
UnicodeDecodeError: 'utf-8' codec can't decode byte 0xe9 in position 484: invalid continuation byte
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parquet_operations = convert_to_parquet(builder)
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1054, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 894, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 970, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 1702, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
File "/usr/local/lib/python3.12/site-packages/datasets/builder.py", line 1858, in _prepare_split_single
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datasets.exceptions.DatasetGenerationError: An error occurred while generating the datasetNeed help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
Unnamed: 0
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0
| 812,283
| 1,670,777
| 201,701,073,895
|
AgInt nos EREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:29/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E
COFINS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de
dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual
identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e
embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada
interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art.
266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na demonstração do dissídio, devem os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado, adotar
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Os
embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade dirimir a discordância
existente entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
3. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instalada nas
razões dos embargos de divergência diz respeito à definição da
natureza jurídica da empresa embargante - "cerealista", que não
faria jus a crédito presumido de cunho fiscal, ou "agroindustrial",
que a habilitaria ao referido benefício - para, à luz do disposto na
Lei n. 10.925/2004, reconhecer o direito a créditos presumidos de
PIS e Cofins.
4. Esta Corte Especial já decidiu que o acórdão apontado como
paradigma, prolatado no julgamento do REsp n. 435.038/SC (Quarta
Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior), versa sobre questões
fáticas e jurídicas distintas da ora em análise e não configura,
portanto, a similitude fática indispensável para a admissibilidade
dos embargos de divergência (AgInt no EREsp n. 1.459.621/PR, Corte
Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.9.2021).
5. Não tendo havido insurgência contra o capítulo decisório que
determinou a cisão do julgamento dos embargos de divergência, por
incompetência da Corte Especial para análise do alegado dissídio
entre Turmas que integram a mesma Seção (art. 12, parágrafo único,
I, do RISTJ), determina-se a redistribuição do feito a um dos
integrantes da Primeira Seção.
6. Agravo interno desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,426
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
|
(MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS
COMPARADOS)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 1459621>>-PR
| null | null | null | null | null |
['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001', 'LEG:FED LEI:010925 ANO:2004']
|
[]
|
corte_especial
|
1
| 812,628
| 1,621,762
| 201,903,435,204
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:29/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é
cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao art.
105, III, da Constituição Federal, questionando o conhecimento ou
não do recurso especial. Precedentes.
3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
4. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o
Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce
competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários
pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do
Código de Processo Civil). Precedente.
5. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,426
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1807083 SP 2020/0339939-1\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022']
|
corte_especial
|
2
| 812,701
| 1,833,624
| 201,902,407,239
|
AgRg no RE no AgRg nos EREsp
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:29/04/2022
|
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INCOMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO
SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. Nos termos do art. 22 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, não compete à Vice Presidência a análise da prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Além disso, conforme disposto no
art. 1.001 do Código de Processo Civil, é inviável a interposição de
recurso contra despacho, sem conteúdo decisório.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão,
desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,426
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
3
| 813,086
| 1,881,269
| 202,001,549,082
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:29/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS 660
E 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 82/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.232 RG/SC,
confirmou o entendimento de que "I ? A previsão estatutária genérica
não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações
na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização
expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do art. 5º,
inciso XXI, da Constituição Federal; II ? As balizas subjetivas do
título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são
definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a
execução aos associados apontados na inicial" (Tema 82/STF).
5. No caso dos autos, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
razão pela qual incide o Tema 82/STF.
6.Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,426
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
4
| 812,831
| 14,535
| 202,102,822,053
|
AgRg na Pet
|
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:28/04/2022
|
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO. RECURSO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Inexiste ilegalidade ou irregularidade na atuação da
Controladoria-Geral da União nas investigações, notadamente
considerando expressa autorização judicial para o compartilhamento
de provas e participação de integrantes do órgão de controle.
III - Ausência de vícios ou nulidades para exclusão de documentos
dos autos ou que ensejem o trancamento das investigações.
IV - Agravo regimental desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,420
|
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
5
| 812,985
| 14,712
| 201,702,182,040
|
AgInt na Pet
|
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
|
DJE DATA:28/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 1199. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO
DE DISCUSSÃO DO MÉRITO EM FACE DE LEI NOVA. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos autos do ARE 843.989/PR, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral da questão referente à
retroatividade da Lei n. 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes
prolatou decisão decretando "a SUSPENSÃO do processamento dos
Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples
petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021" (DJe de
04/03/2022; sem grifo no original), a fim de "prevenir juízos
conflitantes", o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já
ultrapassado o julgamento do recurso especial.
2. Mostra-se insubsistente a pretensão de aplicação de lei nova
sobre questões meritórias - revisão das condenações ou limitação do
alcance da sanção de perda da função pública -, as quais nem sequer
foram examinadas, em razão do indeferimento liminar dos embargos de
divergência, por manifesto descabimento da oposição, na sequência,
de segundos embargos de divergência.
3. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015,
é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal.
4. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de
divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de
divergência.
5. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não
tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de
divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição
restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão.
6. Agravo interno desprovido. Pedido de sobrestamento indeferido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,420
|
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de sobrestamento e negar provimento ao agravo, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Joel Ilan
Paciornik, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
6
| 810,288
| 1,721,472
| 201,800,228,170
|
AgInt nos EREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
|
DJE DATA:19/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NO
MESMO PARADIGMA SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADO E REJEITADO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N.
598 DO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça, espelhada, mutatis mutandis, no verbete sumular n. 598 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis : "Nos embargos de divergência
não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas
invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no
julgamento do recurso extraordinário."
2. Aplicação pelo acórdão embargado, ademais, do óbice da Súmula n.
283 do STF, mantido incólume.
3. "Com a interposição de embargos de divergência tem início novo
grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão
publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários
sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial" (AgInt nos
EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022).
4. O simples fato de ter sido o recurso desprovido não implica
automaticamente litigância temerária ou intuito protelatório, por
ora, não evidenciados.
5. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais
em desfavor do Agravante, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
|
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ
REPELIDO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782>>-MT,
<<AgRg nos EAREsp 1389718>>-RS,
<<EDcl nos EAREsp 251574>>-SP,
<<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO GRAU RECURSAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 1754111>>-SP,
<<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
<<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
<<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ,
<<EDcl no AgInt nos EAREsp 1692212>>-RJ
| null | null | null | null | null |
['LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000598', 'LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011']
|
[]
|
corte_especial
|
7
| 810,289
| 27,868
| 202,101,996,236
|
EDcl no AgInt no MS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
|
DJE DATA:19/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JURISDICIONAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU NO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO
DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado indicou clara e expressamente os fundamentos
para a conclusão acerca do manifesto descabimento do mandado de
segurança. E a via recursal integrativa não se coaduna com a
pretensão de rediscussão de questão que já foi examinada e decidida.
2. É uma obviedade que o Superior Tribunal de Justiça (ou qualquer
outro tribunal ou juiz do país) não só pode como deve pronunciar-se
acerca do descabimento de determinada ação ou recurso quando não
atendidos seus pressupostos e requisitos de admissibilidade e
processamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
8
| 810,290
| 1,646,358
| 202,000,041,725
|
EDcl no AgInt nos EAREsp
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
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DJE DATA:19/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, A DESPEITO DE
AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; FALTA DE PREQUESTIONAMENTO;
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF; ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhum dos vícios apontados pelo Embargante, mas mero
inconformismo com o resultado desfavorável do recurso e nítido
intento de rediscuti-lo, o que não se coaduna com a via integrativa.
2. O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao listar cada um
dos fundamentos adotados pelos arestos prolatados pela Turma
Julgadora, os quais mostram manifesta ausência de enfrentamento do
mérito do recurso especial. Por conseguinte, aplicou o óbice da
Súmula n. 315 do STJ, com a ressalva de que os embargos de
divergência não se prestam a reformar o juízo de admissibilidade do
recurso especial. Outrossim, consigou que "saber se há ou não
omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise
particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da
hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via
adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão
deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial" (AgRg
nos EREsp 1.046.541/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014).
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrigh i, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
9
| 810,291
| 1,732,139
| 202,001,813,613
|
EDcl no AgInt nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
|
DJE DATA:19/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281
DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168 DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao consignar a
incidência do óbice da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de
Justiça, listando precedentes que reafirmam a jurisprudência mansa e
pacífica desta Corte, em consonância com o acórdão embargado da
Segunda Turma, que entendeu pela inadmissibilidade do recurso
especial em face da ausência de exaurimento da instância de origem,
porque interposto contra decisão monocrática do Desembargador
Relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do
acórdão colegiado. Inexistência de omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
10
| 810,292
| 1,778,789
| 202,002,771,139
|
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
LAURITA VAZ
|
DJE DATA:19/04/2022
|
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USURPAÇÃO DE
FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA ATIPICIDADE DE
CONDUTA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS
INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma contradição, tampouco obscuridade, no acórdão
embargado, que, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração,
deixou claros e expressos os fundamentos para repelir a tentativa de
rediscutir na via recursal integrativa o indeferimento liminar dos
embargos de divergência, porquanto, não ultrapassado o juízo de
admissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7
do STJ, o seu mérito não foi examinado, a atrair a incidência da
Súmula n. 315 do STJ.
2. A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça
tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de
concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou
como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente
porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
11
| 810,508
| 1,064,251
| 201,700,469,711
|
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO. NATUREZA
PROTELATÓRIA.
1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente
destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o
processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil/2015.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE
1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1724991 DF 2020/0165553-9 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:20/04/2022']
|
corte_especial
|
12
| 810,625
| 1,700,838
| 202,001,100,969
|
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu a existência de
vícios nos cálculos apresentados na execução. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência foram
liminarmente indeferidos.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão concluiu pela impossibilidade
de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência
da Súmula n. 211/STJ e pela falta de cotejo analítico e similitude
fática na comprovação do dissídio jurisprudencial. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por
analogia, o teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial." Não há omissão no acórdão.
III - De outro modo, o decisum foi claro no sentido de que o recurso
de embargos de divergência também versa em torno da violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que, nos termos da
jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das
situações fático- processuais diferenciadas e da necessidade de
análise individualizada de cada caso.
IV - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
13
| 810,663
| 1,763,167
| 201,702,921,138
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
|
(ACÓRDÃO OU DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA - EXAME
PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS - DESNECESSIDADE)
STF - [[QO-Ag 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
[[ARE-ED-AgR 1343342]],
[[ARE-AgR 1305399]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
[[ARE-ED 768691]],
[[ARE-AgR 1015880]]
| null | null | null | null | null |
['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009']
|
['AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1122745 SP 2017/0146899-5\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1496548 DF 2019/0124117-7\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1306628 SP 2018/0137739-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1780328 SP 2020/0279621-1\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1864135 SP 2021/0072844-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1869220 DF 2021/0100891-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1903266 RJ 2021/0155004-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no PUIL 1893 SP 2020/0300708-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1363615 ES 2018/0237975-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1762750 SP 2020/0244844-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1771257 MT 2020/0263680-5\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1782503 MT 2020/0284505-9\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1804020 MG 2020/0327330-5\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1826620 SP 2021/0019467-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1934689 MT 2021/0122078-5\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1766435 RS\n2020/0251758-4 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1904783 PR\n2020/0292591-1 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1905228 PR\n2020/0295890-6 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1638040\nRS 2019/0371009-2 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1716758\nRJ 2020/0145850-5 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1786407\nPR 2020/0292403-9 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022']
|
corte_especial
|
14
| 810,664
| 1,802,320
| 201,900,662,031
|
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao
art. 105, III, da Constituição Federal, questionando o conhecimento
ou não do recurso especial.
2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
|
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTIONAMENTO SOBRE CONHECIMENTO OU NÃO
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
STF - [[ARE-AgR 860192]],
[[RE-AgR 1081829]]
(ACÓRDÃO OU DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA - EXAME
PORMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO OU PROVA - DESNECESSIDADE)
STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
[[ARE-ED-AgR 1343342]],
[[ARE-AgR 1305399]]
(ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
[[RE-AgR 1276856]]
| null | null | null | null | null |
['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003']
|
['AgInt no RE na AR 6596 BA 2019/0299146-4 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no REsp 1881211 SP 2018/0249272-2\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 65988 GO 2021/0073048-6\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022']
|
corte_especial
|
15
| 810,665
| 1,888,506
| 202,001,986,918
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 295/STF.
DISTINGUISHING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RE N. 1.307.334/SP. TEMA 1.127/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos autos do RE n. 1.307.334/SP, o Supremo Tribunal Federal
realizou o distinguishing entre a tese ventilada no referido recurso
e aquela fixada no Tema 295, em que afirmada a constitucionalidade
da penhora do bem de família de fiador em feito relativo a contrato
de locação de imóvel residencial, situação diversa da demanda
suscitada no RE n. 1.307.334 RG, que, tal como no caso ora em
testilha, trata da penhorabilidade de bem de família de fiador de
contrato de locação de imóvel comercial. (Tema 1.127/STF).
2. Nas razões do recurso extraordinário, os agravados alegam que a
penhora do único imóvel do fiador de contrato de locação de natureza
comercial deve ser afastada, em atenção ao disposto no art. 1º,
III, e art. 6º, ambos da Constituição Federal
3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não
finalizou o julgamento do recurso extraordinário, o que impõe a
manutenção do sobrestamento deste recurso, a teor do contido no art.
1.030, III, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
16
| 810,666
| 1,923,409
| 202,102,130,490
|
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 183/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a
questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de
posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema 183/STF).
2. Agravo regimental não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
17
| 810,667
| 13,744
| 202,000,303,947
|
EDcl no AgInt nos EDcl no RE no AgInt na Pet
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
19
| 810,669
| 63,465
| 202,001,027,495
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
21
| 810,671
| 837,816
| 201,600,007,773
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS
OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a
oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis.
Precedentes.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
22
| 810,672
| 1,207,582
| 201,703,042,290
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Códig o de Processo Civil, torna inviável o acolhimento
dos embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
23
| 810,673
| 1,310,801
| 201,200,208,946
|
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
24
| 810,674
| 1,334,131
| 201,201,450,302
|
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
26
| 810,676
| 1,442,541
| 201,900,380,357
|
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos
declaratórios.
2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das
sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão
impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o
desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios
meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o
trânsito em julgado.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
30
| 810,680
| 1,546,797
| 201,902,116,911
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
35
| 810,685
| 1,614,061
| 201,903,290,645
|
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE
DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMB. DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu ,
autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com a majoração de multa para 5% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
40
| 810,690
| 1,644,052
| 201,603,256,151
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
43
| 810,693
| 1,655,654
| 202,000,219,304
|
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, pois o ora embargante,
nas razões do agravo regimental interposto, aventou a possibilidade
de concessão de habeas corpus de ofício, tese que, de fato, não foi
apreciada.
3. Entretanto, destaca-se que a atuação da Vice-Presidência desta
Corte Superior de Justiça é restrita às hipóteses descritas no art.
22 do Regimento Interno e limita-se à cognição inerente ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário, não comportando,
portanto, a análise da pretendida concessão de habeas corpus de
ofício.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
46
| 810,696
| 1,697,008
| 202,001,015,203
|
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
51
| 810,701
| 1,721,272
| 202,001,550,579
|
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
55
| 810,705
| 1,745,250
| 202,002,094,816
|
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
57
| 810,707
| 1,759,184
| 202,002,380,573
|
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA
INSURGÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a
oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis.
Precedentes.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
61
| 810,711
| 1,784,289
| 202,002,884,934
|
EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIOS . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
63
| 810,713
| 1,785,216
| 202,002,913,599
|
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
66
| 810,716
| 1,799,031
| 202,003,221,173
|
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos
declaratórios.
2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das
sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão
impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o
desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios
meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o
trânsito em julgado.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
73
| 810,723
| 1,815,928
| 201,901,466,389
|
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM
MAJORAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com a majoração de multa para 5% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
74
| 810,724
| 1,816,880
| 201,901,410,270
|
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o
conhecimento dos embargos declaratórios.
2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário
e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios
meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos
autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
4. Embargos de declaração não conhecidos , com determinação de baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o
trânsito em julgado.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
76
| 810,726
| 1,823,922
| 202,100,306,100
|
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embar gado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
77
| 810,727
| 1,825,016
| 201,901,968,678
|
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
78
| 810,728
| 1,826,498
| 201,902,041,031
|
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com a majoração de multa para 5% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
81
| 810,731
| 1,839,816
| 202,100,466,680
|
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou
, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
82
| 810,732
| 1,842,683
| 201,903,042,399
|
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
84
| 810,734
| 1,853,777
| 201,903,676,912
|
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDv nos EREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. A gratuidade de justiça não impede a imposição da multa, cuja
exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e
1.026, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Precedente.
4. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n1302424 RS 2018/0130257-2 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022']
|
corte_especial
|
93
| 810,743
| 1,869,672
| 202,100,993,968
|
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
98
| 810,748
| 1,879,398
| 202,001,434,812
|
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no REsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento
dos embargos declaratórios.
2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,
constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu,
autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos, com a majoração da multa para 5% sobre
o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
Código de Processo Civil.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
102
| 810,752
| 1,900,980
| 202,101,726,899
|
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
108
| 810,758
| 1,927,658
| 202,102,202,769
|
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
112
| 810,762
| 1,254,635
| 201,800,442,650
|
EDcl no AgInt nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
MAURO CAMPBELL MARQUES
|
DJE DATA:22/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
113
| 810,763
| 1,583,094
| 201,902,758,584
|
EDcl no AgRg nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
MAURO CAMPBELL MARQUES
|
DJE DATA:22/04/2022
|
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese
indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não
configurada no acórdão embargado.
2. O argumento da ora embargante indicado no agravo regimental não
foi analisado no acórdão embargado em razão do referido recurso não
ter sido conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da
decisão agravada, o que impede a análise da pretensão recursal pois
o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
3. Portanto, no caso concreto, não existe o defeito apontado pela
parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua
pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os
pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
114
| 810,764
| 1,698,365
| 202,001,041,299
|
EDcl no AgInt nos EAREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
MAURO CAMPBELL MARQUES
|
DJE DATA:22/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE PREPARO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA
IMPUGNATIVA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO CONSTITUCIONAL EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. O acórdão agravado manteve a decisão hostilizada pelo fato de
que, tendo a agravante sido intimada para a realização do preparo,
optou pelo silêncio. Após decaído o prazo, fez considerações sobre o
direito que julgava-lhe aprouver, capitaneado no art. 129 da Lei
8.213/91, o que, a rigor, indica preclusão.
3. Embargos rejeitados.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
115
| 811,582
| 1,849,029
| 201,903,436,580
|
EDcl no AgInt nos EREsp
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
LUIS FELIPE SALOMÃO
|
DJE DATA:26/04/2022
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí
incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel
Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada
obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de
questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao
recurso integrativo.
2. Na espécie, verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão
embargada, pois não foi analisado o pedido de concessão de justiça
gratuita deduzido pelo insurgente nas razões do agravo interno.
3. Considerando o pedido realizado no bojo do agravo interno
interposto contra o indeferimento liminar dos embargos de
divergência e diante dos documentos apresentados às fls.
3.901-3.913, afigura-se impositivo o deferimento do pedido de
justiça gratuita feito pelo ora embargante, ex vi do disposto nos §§
2º, 3º e 4º do artigo 99 do CPC.
4. Nada obstante, cumpre registrar que o deferimento da gratuidade
de justiça não tem efeitos retroativos. Assim, não tem o condão de
isentar a parte de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas
instâncias ordinárias. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
constatada, deferir o benefício da gratuidade da justiça formulado
pelo ora embargante com efeitos ex nunc.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
116
| 811,748
| 1,247,175
| 201,800,319,220
|
AgInt nos EAREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
|
DJE DATA:20/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021,
§ 1º, do CPC.
2. Não se admite a utilização de embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes (AgRg nos EREsp n. 1.424.847/RS).
3. Agravo interno desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
117
| 811,832
| 1,884,482
| 202,001,745,829
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
TEMA 181/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['AgInt no RE no AgInt no AREsp 1856966 SP 2021/0075908-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1710937 DF 2017/0303708-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 873208 SP 2016/0066171-5\n Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1791124 RS\n2020/0304920-9 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1079823 RS\n2017/0074428-3 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1491129 SP\n2019/0114085-5 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1949381 SC\n2021/0257244-2 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1813629 PR 2021/0008890-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1845995 DF 2021/0061947-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1817586 RJ 2019/0160391-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1855590 SC\n2021/0079326-9 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1465966 PE 2014/0165227-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022']
|
corte_especial
|
118
| 811,922
| 1,834,584
| 201,801,983,654
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA
895/STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['AgInt no RE no AgInt no AREsp 1910768 PR 2021/0173997-8\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1774370 PR 2020/0266541-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl na AR 6344 DF 2018/0275886-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1372134 SP 2018/0252792-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1648372 PE 2020/0008190-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1809281 SP\n2021/0003499-0 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no RMS 64794 RS 2020/0265125-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1798957 RJ\n2018/0204552-3 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 64871 BA\n2020/0276275-9 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1820504 GO 2021/0020169-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no REsp 1943163 PR 2021/0180978-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no REsp 1965917 SP 2021/0316457-8\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022']
|
corte_especial
|
119
| 811,926
| 1,823,128
| 202,100,226,842
|
AgRg no RE no AgRg no AREsp
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema n. 181/STF).
2. Agravo regimental não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['AgInt no RE no AgInt no AREsp 1849303 RS 2021/0061095-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1923752 SC 2021/0210254-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1382963 ES 2018/0272092-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1525229 SP 2019/0174674-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1636815 PR 2019/0368948-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1791691 SP 2020/0305834-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1849514 SP 2021/0061408-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1467652 SP\n2019/0072389-5 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1912100 DF 2021/0192545-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1957862 CE 2021/0249524-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1961865 RJ 2021/0284332-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1851648 SC 2021/0074253-1\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1874577 DF 2021/0113287-1\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1772088 PR 2020/0264556-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1952548 PR\n2021/0264114-6 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022']
|
corte_especial
|
120
| 811,927
| 1,966,704
| 202,103,399,269
|
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
|
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise
pormenorizada de cada prova ou alegação das partes,
nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema n.
339/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade de recurso de
competência deste Superior Tribunal de Justiça tem
natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema
n. 181/STF).
3. Agravo regimental não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
['AgInt no RE no AgInt no AREsp 1790687 SP 2020/0304141-7\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1866881 SP 2021/0095244-2\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no AREsp 1903970 SP 2021/0157020-1\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no REsp 1900413 PR 2020/0265602-6\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt no REsp 1926599 CE 2021/0070323-8\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt nos EDcl na AR 6978 DF 2021/0107446-5\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1865503 PE 2021/0099660-9\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1588064 RS 2019/0283289-1\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1763311 PR 2020/0245704-5\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1805613 PE 2020/0331064-3\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1851098 PR 2021/0064402-5\nDecisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag 1412950 SP\n2011/0128986-7 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1710426 SP 2020/0133241-6 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1671518 SP\n2020/0047866-6 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1875654 SP\n2021/0110253-0 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1894296 SP\n2021/0138729-0 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1269004 PR\n2018/0068648-8 Decisão:26/04/2022\nDJE DATA:29/04/2022', 'AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1821524\nPB 2021/0001661-5 Decisão:26/04/2022\nDJE 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AREsp 1322999 AM 2018/0168092-8\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1858976 AM\n2020/0015180-6 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 1737896 SC 2020/0194719-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1794075 SP 2020/0313735-1\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1947336 SP 2021/0251960-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1958228 CE 2021/0252849-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1960185 SP 2021/0257086-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg no AREsp 1983134 SP 2021/0316624-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 1769549 PR 2020/0259991-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 1917850 SC 2021/0200986-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1760641 SP 2020/0241553-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1769549 PR 2020/0259991-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1846334 SC 2021/0062349-9\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1857712 RS 2021/0084123-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1876614 SP 2021/0125345-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1883302 PR 2021/0138759-2\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1930948 PR 2021/0225718-4\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1900515 SP 2020/0268471-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1925428 SP 2021/0062491-7\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1949828 SP 2021/0224490-5\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 141316 SP 2021/0009470-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1538492 SC 2019/0197848-5\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1823675 PR 2021/0023865-6\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1814927 SP\n2021/0011376-7 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1873352 SC\n2021/0108140-7 Decisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1929469 SC 2021/0220965-3\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022', 'AgRg no RE nos EREsp 1465966 PE 2014/0165227-0\nDecisão:12/04/2022\nDJE DATA:22/04/2022']
|
corte_especial
|
121
| 812,098
| 19,161
| 201,201,958,537
|
AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS
|
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO.
1. O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou
o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de
retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e
o Tema n. 839/STF.
2. Tratando-se de ato jurisdicional sem conteúdo decisório, é
inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.001 do
Código de Processo Civil.
3. Recurso não conhecido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
122
| 812,192
| 28,373
| 202,200,257,834
|
AgInt no MS
|
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
BENEDITO GONÇALVES
|
DJE DATA:19/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
VOLTADA CONTRA A TO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER COMBATIVO POR RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. WRIT
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou
entendimento segundo o qual ?não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição? (Súmula 267 do STF).
Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009.
3. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via
estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de
decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é
medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS
24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
30/11/2018).
4. No caso dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo
Tribunal Federal, porquanto, além de a decisão impugnada não se
revelar teratológica, está sujeita à interposição de recurso
próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não
se apresenta adequada.
5. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
123
| 812,199
| 1,746,628
| 202,002,125,620
|
AgInt nos EAREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:20/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 315 DO STJ. DISSÍDIO ENVOLVENDO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se
alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC.
2. No caso posto, o acórdão objeto do recurso uniformizador concluiu
pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em
razão da incidência da Súmula 7/STJ e em virtude de o aresto
encontrar-se devidamente fundamentado.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao
não cabimento de embargos de divergência para a verificação de
ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, atual artigo 1.022 do CPC/2015,
porque impossível a configuração da similitude fática entre o
acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às
peculiaridades de cada caso examinado.
4. O recurso uniformizador tem por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para
nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
5. Agravo interno desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
124
| 812,202
| 1,929,673
| 202,100,903,128
|
AgInt no RE no AgInt no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema n. 181/STF).
2. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 5º, II, XXXIV,
a, XXXV, LV; 37, caput; 93, IX; 150, II; e 152, da Constituição
Federal, pois se trata de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
125
| 812,203
| 1,795,797
| 201,900,319,603
|
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA
SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA
1.117/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.546
RG/RS, firmou o entendimento de que "É infraconstitucional, a ela se
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de
benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas
salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da
adesão a novo plano de previdência complementar" (Tema 1.117/STF).
2. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
126
| 812,204
| 64,154
| 202,001,955,943
|
AgInt no RE no RMS
|
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
JORGE MUSSI
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS
ACRESCIDOS DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS. EFEITO
CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 19/1998. TEMA 24/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 37, XIV,
da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional
19/98, é autoaplicável", não havendo "direito adquirido a regime
jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de
servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de
vencimentos" (Tema 24/STF).
2. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
127
| 812,369
| 1,592,657
| 201,902,915,267
|
AgInt nos EAREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade com
reparação de danos referente ao ressarcimento de eventual perda em
razão da não entrega por parte da Apelante de 656.370 kg (seiscentos
e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta quilogramas) de soja que
se encontravam depositados em seus armazéns. Na sentença o pedido
foi julgado parcialmente procedente para extinguir o processo sem
resolução de mérito em relação ao pedido declaratório da
inexistência de ato cooperado e propriedade do bem e extinguir o
processo com resolução do mérito em relação ao pedido indenizatório.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em
consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial que,
por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão
realizada em 19/5/2021 acórdão pendente de publicação , tornou
pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n
1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da
tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou
recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não
pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do
feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos
interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem
no REsp 1.813.684-SP.
III - Vale consignar, tal como explanado no julgamento dos
declaratórios anteriormente apresentados (fls. 1090-1091), a
expedição da intimação eletrônica ocorreu em 14.12.2018, tendo a
leitura de intimação sido realizada em 21/12/2018, considerando-se
efetivamente intimada as partes em 24.12.2018, iniciando o prazo
para interposição do recurso após o recesso forense, em 21/1/2019.
Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos
do CPC) terminou em 8/2/2019, restando evidente a intempestividade
do recurso, interposto apenas em 11/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
128
| 812,370
| 1,389,816
| 201,301,997,822
|
AgInt nos EREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SURDEZ. MOTORISTA DE
ÔNIBUS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA
I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização em
decorrência de surdez que teria sido adquirida no período em que a
vítima exercia atividade de motorista. Na sentença o pedido foi
julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada,
têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e
qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art.
1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal.
III - Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos
exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de
divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a
divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c. c. art. 266 do
RISTJ para o REsp).
IV - Ademais, compete ao embargante demonstrar analiticamente que os
acórdãos têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art.
1.043, §4º, do CPC/15 e o art. 266, §4º, do RISTJ, as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados .
V - Quanto ao requisito da atualidade, confrontou acórdão da Quarta
Turma com outro prolatado em 2008, portanto há mais de treze anos,
não demonstrando que a divergência persiste até hoje.
VI - A respeito do tema, transcrevo ementas de julgados da Corte
Especial que espelham o entendimento remansoso do Superior Tribunal
de Justiça: AgInt nos EREsp 1806207/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt
nos EREsp 1621875/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020
VII - Mas, além do descumprimento do requisito da atualidade, deixou
a parte embargante de atender ao requisito formal da demonstração
analítica da divergência, a evidenciar que órgãos fracionários do
tribunal trataram de forma desigual questões jurídicas semelhantes.
VIII - Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt nos
EREsp 1430325/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp
1756344/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 03/12/2019, DJe 06/12/2019.
IX - Agravo interno improvido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
129
| 812,371
| 565,022
| 201,402,100,497
|
AgInt nos EAREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. GRATIFICAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação julgada procedente para o fim de
condenar o réu a implantar, conforme fundamentação supra, os
reajustes pleiteados, previstos no art. 13, I a V, da Lei n.
10.395/1995 sobre a Gratificação de Direção ou vice Direção e a
pagar as diferenças salariais daí decorrentes, respeitada a
prescrição quinquenal. Admitida a compensação com valores pagos
administrativamente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.
Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a
sentença.
II - A via dos embargos de divergência tem por finalidade promover a
uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, solucionando
qualquer divergência existente entre manifestações de mérito,
referentes a situações semelhantes.
III - Compulsando aos autos, verifica-se que o questionamento objeto
dos embargos diz respeito aos efeitos da sentença que decreta a
incapacidade para os atos da vida civil, se seriam ex tunc ou ex
nunc. Ao ver da embargante a decisão ora discutida, encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao permitir a
produção de efeitos ex tunc.
IV - Nada obstante, o decisum em comento não aplicou efeitos ex
tunc, ao considerar como marco prescricional o trânsito em julgado
da sentença de interdição, não havendo nenhuma referência no tocante
ao momento da manifestação da incapacidade.
V - Ademais, há que se considerar que, salvo expressa disposição em
contrário, a prescrição não corre contra o incapaz a partir do
trânsito em julgado da sentença que decreta a incapacidade, pouco
importando se a demanda foi interposta no dia do trânsito em julgado
ou 10 anos depois, é como se a ação tivesse sido interposta no
momento da interdição (efeitos ex nunc).
VI - Diante de todo o exposto, e após breve análise da
jurisprudência desta Corte, concluiu-se não haver divergência quanto
ao tema em comento, não assistindo razão à parte embargante.
VII - Dessa forma, aplica-se à espécie o Entendimento Sumular n.
168/STJ, segundo o qual Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado .
VIII - Agravo interno improvido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
130
| 812,372
| 27,827
| 202,101,866,085
|
AgInt nos EDcl no MS
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
|
CORTE ESPECIAL
|
FRANCISCO FALCÃO
|
DJE DATA:20/04/2022
|
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. PARTE
QUE NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA TERATOLOGIA A ENSEJAR
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado
contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma,
nos autos do AgInt no AREsp 1.270.351/CE, que negou provimento ao
agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do
feriado no ato da interposição do recurso.
II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de
segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.
III - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator
praticado por autoridade administrativa, violador de direito
subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder,
bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o
mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade
coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela
impetrante.
IV - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o
cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não
haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar a decisão,
devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia
do julgado combatido.
V - Aliás, ressalta-se a disposição constitucional acerca do
cabimento da ação mandamental contra ato de Ministro desta Corte:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e
julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os
habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
VI - Na hipótese, tem-se que a impetração está voltada contra ato
judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu
cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a
teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na
hipótese, onde o decisum atacado apontou de forma clara e bem
fundamentada a intempestividade do Recurso Especial apresentado pela
parte.
VII - De se anotar, ao pormenor e do que se percebe ao se compulsar
os fundamentados apresentados no Agravo em Recurso Especial
interposto, tenha a impetrante olvidado o que constante do parágrafo
6º do art. 1.030 do Código de Processo Civil e, bem assim, do que
previsto nos artigos 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042,
caput, e 219, caput do mesmo código, à medida que não comprovou de
forma escorreita a tempestividade do recurso, notadamente porque,
como bem destacado na decisão lançada: Veja-se que a segunda-feira
de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso .
VIII - Ademais, a decisão combatida restou devidamente fundamentada.
Nesse caso, a pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar
o acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial
n. 1.270.351/CE, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido,
mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto
entendimento jurisprudencial da Corte: STJ MS:27800 DF
2021/0174016-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de
Publicação: DJ 23/06/2021; AgRg no MS 25.084/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe
27/08/2019. Deste modo, evidentemente descabida a presente
impetração.
IX - Agravo interno improvido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
131
| 812,373
| 1,643,618
| 201,603,229,963
|
AgInt nos EREsp
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
|
MAURO CAMPBELL MARQUES
|
DJE DATA:22/04/2022
|
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA A EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado, em autos de cumprimento individual de
sentença coletiva, na qual houve condenação do Banco do Brasil S.A.
ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança,
entendeu que os juros remuneratórios não previstos no título
executivo não podem ser objeto de execução, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
2. Não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados, eis
que os acórdãos paradigmas da Primeira Seção nos autos do REsp
1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS (Tema 64, em recurso repetitivo)
não trataram de inclusão de juros remuneratórios em caderneta de
poupança em sede de liquidação, mas sim das diferenças de correção
monetária e juros remuneratórios em Empréstimo Compulsório de
Energia Elétrica, na forma do Decreto-Lei nº 1.512/76. Já o
paradigma da Corte Especial no REsp 1.112.524/DF (Tema 235, em
recurso repetitivo), tratou da correção monetária plena em repetição
de indébito tributário (concluindo pela possibilidade de inclusão
dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária,
mesmo quando não expressamente postulados pelo autor) e não da
inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo
em sede de liquidação.
3. O acórdão embargado está alinhado com entendimento adotado nesta
Corte Especial nos autos do AgRg nos EREsp nº 1.327.781/BA, de
relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
29/6/2017, no sentido de que a inclusão de juros remuneratórios -
sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de
sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de
caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade
do título, sendo certo que tal entendimento reafirma orientação
consolidada no âmbito da Seção Seção desta Corte nos autos do REsp
1.392.245/DF, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe 7/5/2015, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 887).
4. Agravo interno não provido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
| null | null | null | null | null | null |
[]
|
[]
|
corte_especial
|
132
| 812,374
| 1,596,357
| 201,902,989,272
|
AgRg nos EAREsp
|
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
|
CORTE ESPECIAL
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MAURO CAMPBELL MARQUES
|
DJE DATA:22/04/2022
|
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1.A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo
agravo regimental interposto pelo ora agravante (fls. 386/392).
2. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1636697/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020;
AgInt no AREsp 1504960/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020.
3. Agravo regimental não conhecido.
|
ACÓRDÃO
| 20,220,412
|
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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corte_especial
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YAML Metadata
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Dataset: Legal Documents from STJ for Jurimetrics Research
Dataset Overview
This dataset contains legal documents from the Superior Tribunal de Justiça (STJ), designed for research in jurimetrics, automatic text summarization, and retrieval-augmented generation (RAG). The dataset focuses on the challenges posed by hierarchical structures, legal vocabulary, ambiguity, and citations in legal texts.
Contents
The dataset includes:
- Ementas (Summaries): Concise summaries of legal decisions.
- Document Types: Classified by resource types (e.g., appeals, decisions, opinions).
- Tokens Count: Pre-calculated token counts for analyzing document lengths.
- Metadata: Additional attributes such as document dates, involved parties, and court sections.
Dataset Features
| Feature Name | Description | Data Type |
|---|---|---|
id |
Unique identifier for the document. | String |
type_of_resource |
Type of the legal document (e.g., appeal). | String |
ementa |
Summary of the legal decision. | String |
full_text |
Full content of the legal decision. | String |
token_count |
Number of tokens in the document summary. | Integer |
date |
Date of the decision (YYYY-MM-DD). | Date |
metadata |
Additional information (parties, sections). | JSON Object |
Dataset Usage
This dataset can be used for tasks such as:
- Automatic Text Summarization: Evaluating algorithms for generating or refining summaries.
- Document Classification: Identifying the type or category of legal documents.
- Retrieval-Augmented Generation (RAG): Improving legal text retrieval and contextual generation.
- Token Analysis: Studying the distribution and challenges of token lengths in legal summaries.
Data Source
The data is sourced from publicly available legal decisions on the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preprocessing steps were applied to ensure data consistency and usability for machine learning models.
Note: Ensure compliance with ethical and legal considerations regarding the use of public legal documents.
How to Load the Dataset
Using the Hugging Face datasets library:
from datasets import load_dataset
dataset = load_dataset("your-username/stj-legal-documents")
print(dataset)
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